Tem de ser cumprida pelo Decreto-Lei nº 266/2007 de 24 de Julho em que diz o seguinte:

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      Todas as atividades que passem pela exposição de trabalhadores ao amianto/material que o contenha têm de ser notificadas obrigatoriamente à Autoridade para as Condições de Trabalho (pelo menos 30 dias antes da data de início);

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      É necessário referir nesta notificação vários pontos como:

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                     1. O local onde vai ocorrer a remoção;

                     2. O tipo e quantidade de amianto que vai ser manipulado;

                     3. Identificar a atividade e os procedimentos efetuados;

                     4. O número de pessoas envolvidas no processo;

                     5. Datas de início e fim, tendo em conta a sua duração;

                     6. Medidas para tornar a exposição do amianto o mais reduzida para os trabalhadores;

                     7. No caso de se contratar uma empresa, identificá-la nesta notificação;

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      Os trabalhadores têm de ter uma formação específica para este trabalho.

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      Há um valor limite de exposição ao amianto que é de 0,1 fibras por cm3 e este não deve ser ultrapassado podendo haver medidas de correção no caso de acontecer. Para tal há medições regulares das concentrações no ar dos locais onde são feitos os trabalhos, e depois uma contagem das fibras existentes no mesmo.

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      Equipamentos para proteção dos trabalhadores: